A luta contra a cobrança de taxa nos estacionamentos de shoppings e outros estabelecimentos comerciais da cidade será tema do mais um debate na Câmara Municipal de João Pessoa.

O polêmica projeto de Lei, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT),que questiona a cobrança abusiva de estacionamentos nos Shoppings e outros estabelecimentos comerciais da cidade entrará em pauta para votação no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17).

O vereador Marcos Henriques lembra que outras capitais do país também estão coibindo esse abuso, uma vez que os estabelecimentos são criados com uma finalidade econômica específica e, posteriormente, acabam explorando o estacionamento como uma forma de ampliar o faturamento.

O vereador justifica que já existem despachos jurídicos sobre o assunto reforçando a importância em defender o consumidor da prática abusiva da venda casada. Lembra também que esta cobrança acaba causando efeitos adversos, como acontece nos maiores shoppings da cidade, que em função da cobrança exorbitante, obrigam motoristas a estacionarem nas imediações, colocando em risco a própria segurança, quando deveriam ter resguardado o direito, por estarem consumindo naquele local.

“Tem até faculdade e hospital particular em João Pessoa cobrando estacionamento dos clientes, como se não bastasse os atendimentos e as mensalidades cobrados dos mesmos. É uma situação absurda que necessita ser enfrentada”, afirmou o vereador.

De acordo com o parlamentar, a cobrança é abusiva e ilegal pois afronta o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obriga o cliente a pagar por um serviço que, de acordo com o Plano Diretor da cidade, todo e qualquer estabelecimento é obrigado a oferecer.

“A cobrança de estacionamento em shopping centers, supermercados, hospitais, faculdades e edifícios comerciais é ilegal, considerando que existe determinação obrigando os estabelecimentos a oferecer estacionamentos para seus clientes”, lembrou Marcos.

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