Um projeto de lei que proíbe que pessoas enquadradas na lei da Ficha Limpa assumam cargos comissionados, em órgãos do Poder Executivo Estadual, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba.

O texto, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, afirma que a lei é válida para cargos de primeiro e segundo escalão e que deve entrar em vigor na data da publicação.

“O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados existentes no organograma do Poder Executivo, não sejam ocupados por pessoas consideradas fichas-sujas” declarou o parlamentar.

Na justificativa, o deputado defendeu que muitos políticos não assumem mandatos por serem considerados, pela lei, como fichas sujas. Por isso, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração Estadual.

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, estabelece que são inelegíveis pessoas que, por exemplo, tenham sido condenadas por órgão colegiado por crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.

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