A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, durante sessão ordinária, o projeto de lei que garante gratuidade no estacionamento de shoppings centers e outros estabelecimentos comerciais do estado. A matéria já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

O projeto, de autoria de Taciano Diniz, foi aprovado com emendas do relator, Wilson Filho, e Tovar Correia Lima.

Entre as mudanças previstas está um período de carência para os usuários e livre acesso para que taxistas e motoristas por aplicativo possam garantir o desembarque de clientes. Apenas oito parlamentares votaram contra a matéria.

“O projeto vem com muito respeito a lei do consumidor, ao artigo 24 da constituição, que diz que não só a União, mas os Estados também tem autonomia para deliberar sobre esses temas, e aqui apresentamos o projeto, agradecer aos deputados que em ampla maioria podemos fazer o direito do consumidor, dando a não cobrança do estacionamento para aqueles consumidores que consumirem pelo menos vez dez mais o valor do estacionamento, aqueles que não fizerem pagarão normalmente o preço do estacionamento”, afirmou Taciano Diniz.

De acordo com o texto original do projeto, fica dispensado o pagamento dos serviços de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais do estado da Paraíba, condicionado à compra em qualquer loja, ou ponto comercial dentro do estabelecimento com um valor igual ou superior a R$ 30,00.

No entanto, uma emenda aprovada modifica este valor e estabelece que o consumidor terá que fazer compras no valor igual ou superior a dez vezes o que é cobrado no estacionamento para ter a gratuidade do serviço. Outra emenda aprovada estabelece tolerância de até 20 minutos sem a cobrança de taxa.

Para concessão da dispensa o cliente deverá comprovar a compra através de documentação fiscal emitida pelo estabelecimento ou loja do estabelecimento. O benefício previsto nesta lei só poderá ser concedido ao cliente que permanecer por no máximo 5 horas no interior do estabelecimento. O tempo de permanência do cliente será comprovado mediante a emissão de documento com registro da hora exata de sua entrada naquele estabelecimento.

Aprovada em plenário, a matéria segue agora para análise do governador João Azevêdo.

Veja o texto do projeto

Link: Texto Integral do Projeto de Lei

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