O governador João Azevêdo Lins (PSB) sancionou, em publicação no Diário Oficial do Estado, uma lei que proíbe o corte dos serviços de água, luz e telefonia em finais de semana e feriados em toda a Paraíba.

O projeto de lei sancionado pelo chefe do executivo é de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB).

Na publicação, o texto da lei estabelece que as empresas de concessão destes serviços públicos ficam impedidas de fazer o corte por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.

Ainda foram estabelecidos os horários proibidos para o corte, que seriam entre as 12h de sexta-feira e as 8h da segunda-feira e entre as 12h do dia útil anterior e 8h do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou municipal.

Segundo a lei, o consumidor que tiver o fornecimento de água, energia ou telefonia suspenso nos dias proibidos poderá acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos. O consumidor também fica desobrigado de pagar o débito que provocou o corte do serviço.

 

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