O Projeto de Lei que institui incentivos para os cidadãos que pretendem regularizar suas dívidas junto à Prefeitura de João Pessoa foi aprovado na manhã desta quinta-feira (19) na câmara Municipal de João Pessoa. O documento prevê a concessão de descontos para o recolhimento de valores vencidos de tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de João Pessoa, inscritos ou não em Dívida Ativa, para acordos firmados no período de 22 de outubro a 22 de novembro de 2019, com a possibilidade de prorrogação por um período de até 30 dias.

Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão à concessão de reduções de 100% (cem por cento) nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infração. Para pagamentos parcelados, os incentivos serão proporcionais ao número de parcelas. O projeto prevê ainda um desconto de 25% no Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a eles relativos.

Não serão objeto de incentivo os débitos relativos às infrações de trânsito; às indenizações devidas ao município; às multas de natureza contratual; à outorga onerosa; e ao valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos: Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Os vereadores Bruno Farias (PPS), Dinho (PMN), Eliza Virgínia (PP), Leo Bezerra (PSB), Marcos Vinícius (PSDB), Marcos Henriques (PT), Carlão (DC), Milanez Neto e Sandra Marrocos (PSB) destacaram a importância do documento para a população da Capital paraibana, ao justificarem a urgência na tramitação e aprovação da matéria.

“Esta matéria possibilita azeitar a máquina pública. Precisamos destacar que o prefeito Luciano Cartaxo (PV) e o presidente desta Casa, vereador João Corujinha (DC), estão ajudando a população da nossa cidade ao aprovar esta medida de Estado. Eles estendem a mão à cidade e possibilitam o aumento da sua receita, ao ajudar os cidadãos a regularizarem seus débitos e horarem seus compromissos com o Tesouro Municipal”, defendeu Bruno Farias.

Carregar Mais Artigos Relacionados
Carregar mais por Gabriel Moura
Carregar mais por Legislativo
Comentários estão fechados.

Veja Também

Candidatos a vereador rompem com Micheila Henrique e anunciam apoio a Anna Lorena, em Monteiro

A candidatura à reeleição da prefeita Anna Lorena (PL) não para de receber adesões. Neste …