A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, o projeto 882/2019, encaminhado pelo Governo do Estado, que pretende transformar o Fundo Especial de Segurança Pública (FESP) em Fundo de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba (FSDS).

A ideia é adequá-lo a Lei federal, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, para possibilitar condições de repasse de verbas aos Estados.

A matéria atende demandas da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que se compatibilizem com as diretrizes e orientações do Plano de Segurança Pública do Estado.

Segundo o projeto, a mudança vai proporcionar maior abrangência ao Fundo. “A medida segue tendência que já vem sendo adotada na maioria dos estados da federação, de criação ou transformação de um fundo para captação de recursos que possam ser usados no custeio e investimento dos órgãos de Segurança Pública”, diz trecho do projeto.

O projeto ainda garante recursos para apoiar propostas, atividades e ações na área da segurança, além de verbas para a capacitação e modernização do sistema. Os membros da comissão também aprovaram a matéria 230/2019, de autoria do deputado Walber Virgolino, que obriga a implantação gradativa de sistemas de segurança para o controle de entrada e saída dos estudantes nas dependências das escolas da rede pública e privada da Paraíba, nos municípios com mais de 50 mil habitantes.

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