O governador João Azevêdo Lins Filho (PSB) vetou um projeto de lei de iniciativa do deputado estadual Jeová Vieira Campos (PSB), que tinha como objetivo a  estadualização da estrada vicinal que inicia no entroncamento da BR-405, no sítio Varzinha, Município de São João do Rio do Peixe, passando pelos sítios Varzinha, Novo Mundo, Cachoeira da Moça, cruzando a Rodovia Estadual PB-391 em seguida passando pelos sítios Água Branca, Engenho Velho, Açudinho, terminando no Distrito de Bandarra, no Município de São João do Rio do Peixe – PB.

De acordo com a justificativa do governador João, o projeto de lei nº 1.747/2018 pretende transferir mediante expropriação um bem público municipal para o patrimônio do Estado da Paraíba. Para que isso ocorra, faz-se necessário observar um rito procedimental legalmente previsto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Há algo, porém, que condiciona o início do processo expropriatório, refiro-me ao desejo do Poder Executivo de se apropriar do bem público municipal. Esse desejo se materializa através da decretação de utilidade pública (art. 6º do Dec. Lei nº 3.365/1941) e só pode ser executado após a autorização legislativa (art. 6º do Dec. Lei nº 3.365/1941).

Isso posto, incumbe o Governador deflagrar o processo legislativo para expropriação de bem público municipal. Sendo assim, também não há que se negar a ofensa ao Princípio Constitucional à Separação dos Poderes do Estado.

Além disso, caso convertida em lei, esta propositura trará consigo considerável aumento de despesas, sem a prévia indicação da fonte de custeio, comprometendo as finanças do Estado. Afinal, o DER passará a se responsabilizar pela manutenção, conservação e segurança da rodovia. Assim, o projeto aprovado também contém vício de inconstitucionalidade pelo simples fato de criar despesa pública não contemplada na lei orçamentária, afrontando disposições do art.167 da Constituição da República, reproduzido pelo art. 169 da Carta Estadual.

São essas, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei 1.747/2018, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.
João Pessoa, 11 de outubro de 2019.

Política Parahyba

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