O presidente da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou nesta sexta-feira que pretende colocar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita a prisão após condenação em segunda instância em votação até, no máximo, a próxima terça-feira. A decisão ocorre no dia seguinte à votação no Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu o entendimento da corte, fixando a execução da pena apenas após o trânsito em julgado.

Francischini concedeu entrevista coletiva na Câmara depois de pautar a matéria para a próxima segunda-feira. O deputado explicou que, diante das divergências jurídicas sobre a legalidade de mudar a Constituição, o texto em tramitação na comissão pode ser alterado, mas provavelmente em comissão especial.

“Há várias interpretações. Eu até respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal, mesmo não concordando, porque eu sei que é um tema polêmico, em que muitos juristas são favoráveis à prisão já na segunda instância, no entanto, não veem uma saída dentro do ordenamento jurídico atual. Então essas dúvidas que surgem são naturais”, comentou.

O deputado relatou ter conversado com o presidente do STF, Dias Toffoli, e com alguns outros ministros da Corte que, segundo ele, não veem a questão como cláusula pétrea. Desta forma, argumentou, qualquer iniciativa do Congresso, como a PEC em tramitação na CCJ, não esbarraria em nenhuma inconstitucionalidade.

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