O governador João Azevedo Lins Filho (PSB) sancionou a Lei 11.504/2019, que regulamenta o período mínimo de 20 minutos de carência nos estabelecimentos comerciais do Estado. O projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Filho, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), no dia 22 de outubro. A sanção do governador é do último dia 16, mas só foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado.

Com a lei em vigor desde às 0h desta terça, os consumidores já possuem o direito de entrar em estacionamentos por 20 minutos sem pagar nenhuma taxa. Os órgãos de Defesa do Consumidor já podem fiscalizar e autuar os estabelecimentos que descumprirem a carência. As punições previstas no texto da lei são de 20 a 30 UFR-PB.

O deputado Wilson Filho, que é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor da ALPB, comemorou a publicação da Lei, que, segundo ele, visa beneficiar os consumidores e a sociedade de maneira geral.

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