A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) recebeu do Governo do Estado da Paraíba na quinta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevêem a reforma no regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Conforme o texto dos documentos, é prevista a exclusão de pagamento de benefícios como licença-maternidade, salário família, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde, além do aumento na alíquota de contribuição para a previdência de 11% para 14% dos salários.

Os documentos foram assinados pelo governador João Azevedo (sem partido) e trazem, na justificativa, um ofício circular emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) com a orientação sobre as mudanças nas concessões de benefícios previdenciários. As regras orientam as mudanças no governo estadual e também nas prefeituras da Paraíba.

As mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro pelo Congresso. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários previstas na reforma promulgada pelo Congresso Nacional e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.

Se as leis não forem aprovadas e implementadas, o estado e os municípios ficam sem o “certificado de regularidade previdenciária”, e ficam sem transferências voluntárias de recursos pela União. Sem o certificado, estados e municípios também não conseguem aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.

O presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB), explicou que o PLC deve ser votado ainda este ano, mas a PEC deve ser votada apenas em 2020, já que o rito de votação de uma PEC exige que ela passe primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois por uma Comissão Especial, ser aberta para apresentação de emendas e passar por duas votações, com intervalo de cinco dias úteis entre elas.

Carregar Mais Artigos Relacionados
Carregar mais por Gabriel Moura
Carregar mais por Notícias
Comentários estão fechados.

Veja Também

Justiça intima grupo de Genivaldo Tembório à retirar pesquisa fake das redes sociais

Na tarde da última quinta-feira (22), a Coligação Mudar Para Crescer que tem como candidat…