O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, ficou responsável por decidir questões urgentes encaminhadas à Corte enquanto exerceu a Presidência do Tribunal no período de 19 a 29 de janeiro das férias forenses. Das 468 decisões e despachos proferidos, 78% referiam-se a habeas corpus e reclamações (365 processos). Os 22% restantes incluem 24 petições, 18 mandados de segurança, 10 ações diretas de inconstitucionalidade e 9 extradições, dentre outros.
Entre os casos analisados, destacam-se a lei que criou o juiz das garantias, o pedido de habeas corpus contra a exoneração de Roberto Alvim, secretário de Cultura do governo federal, e o mandado de segurança da defesa de Suzane Richthofen para suspender publicação de biografia não autorizada. Também houve decisões a respeito das regras do plano de saúde dos Correios e do corte de salários de servidores públicos em greve no Rio Grande do Sul.
Na decisão cautelar proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, Fux suspendeu a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. Segundo o ministro, o caso será submetido a referendo do Plenário.
Ao rejeitar o habeas corpus impetrado contra a exoneração de Roberto Alvim do cargo de secretário especial de Cultura do governo federal, o vice-presidente do STF o considerou incabível. O ministro alegou que o ato era de discricionariedade única e exclusiva do presidente da República.
No pedido de suspensão da publicação de biografia de Suzane Richthofen, Luiz Fux extinguiu o processo que requeria a anulação da decisão do ministro Alexandre de Moraes de liberar a comercialização do livro “Suzane – Assassina e Manipuladora”. O vice-presidente destacou a jurisprudência da Corte quanto ao não cabimento de mandado de segurança contra atos provenientes de seus órgãos colegiados ou mesmo de seus membros.
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