Os governadores de 23 estados brasileiros se reuniram por meio do Whatsapp na e emitiram uma nota conjunta reagindo ao anúncio do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de que enviará ao congresso um Projeto de Lei que fixará o valor do ICMS por litro de combustível.

Na nota, os governadores garantiram que tem o total interesse na redução do preço dos combustíveis, mas pedem que seja estabelecido um debate nos fóruns institucionais adequados através de estudos técnicos.

Enquanto o governador de São Paulo, João Dória(PSDB), e do Paraná, Hélder Barbalho(MDB), classificaram o presidente como irresponsável. O governador da Paraíba, João Azevedo(Cidadania) está dentre os que assinaram a nota em conjunto com mais 22 governadores.

Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.

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