O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu na última sexta-feira (27) não alterar o prazo de validade das medidas provisórias (MPs), mas autorizou os Plenários da Câmara e do Senado a votá-las por meio do Sistema de Deliberação Remota. A decisão é em caráter temporário, enquanto durar a emergência em saúde pública provocada pela propagação da Covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus.

Nesse período, os relatores das medidas provisórias poderão apresentar seus pareceres diretamente em Plenário, e não na comissão mista, como determina o regimento. A decisão de Moraes foi tomada em resposta a duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentadas pela Presidência da República e pelo Progressistas (PP), que queriam a prorrogação do prazo de validade das MPs durante a pandemia do coronavírus.

Apesar de a decisão do ministro do STF não ter atendido plenamente a intenção do partido, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) acredita que, na prática, será possível permitir que as principais medidas provisórias de interesse do governo não percam a validade.

“O Supremo Tribunal Federal não deu a liminar prorrogando as medidas provisórias, mas permitiu a votação pelo sistema expresso. As medidas mais importantes são aquelas do sistema Verde e Amarelo e a prorrogação da contratação de médicos e veterinários para o Ministério da Agricultura, porque senão paramos a exportação de carnes. Temos também o salário mínimo, que é importantíssima; e as medidas provisórias de contratação temporária no serviço público e a do contribuinte legal”, enumerou.

A MP do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19), por exemplo, tem que ser votada até 20 de abril para não perder a validade. Já a medida provisória que prevê o fim da exclusividade da Casa da Moeda para a fabricação de papel moeda e passaporte (MP 902/19) só vale até 14 de abril. Barros reconhece que algumas poderão caducar. “Espero que o Congresso consiga, dentro do que foi estabelecido pelo Supremo, deliberar por votação remota”.

As medidas provisórias entram em vigor quando são publicadas, mas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade.

Mesmo contrário a algumas MPs, como as da Casa da Moeda e do contrato Verde e Amarelo, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) admite discutir um rito mais rápido para a tramitação das medidas provisórias. “Vamos discutir com as presidências da Câmara e do Senado a solução de um rito excepcional, mais rápido do que o que a gente tem vigorando até agora”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já havia sugerido a possibilidade de análise mais rápida das medidas provisórias em período de coronavírus.

Carregar Mais Artigos Relacionados
Carregar mais por Gabriel Moura
Carregar mais por Judiciário
Comentários estão fechados.

Veja Também

25 MIL REAIS: Justiça aplica multa à coligação de Genivaldo Tembório

A COLIGAÇÃO “O TRABALHO CONTINUA” (PDT-PL-CIDADANIA-PCdoB), mais uma vez foi multada pela …