O Tribunal de Contas do Estado do Estado da Paraíba (TCE-PB) alertou gestores municipais e estaduais sobre os gastos feitos em meio à pandemia do novo Coronavírus a partir dos decretos de calamidade pública. Segundo a Corte, é preciso que os gestores tenham cautela na abertura de licitações e em ajustes de contratos para evitar punições futuras.

“A legislação brasileira é prolífica. Não há situação que não esteja nela prevista. Desde 1964, a Lei 4.320 ( lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ) já estabelece o comportamento do gestor público em caso de calamidade, guerra ou comoção intestina”, destacou o presidente do TCE-PB, Arnóbio Viana.

Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também prevê parâmetros para situações idênticas. “É bastante seguir essa legislação, atender aos princípios insculpidos na Constituição, as resoluções já emanadas do TCE e, por fim, as Medidas Provisórias do Governo Federal e portarias do Ministério da Saúde, criadas excepcionalmente sobre a covid-19”.

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