A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), divulgou nota, nesta segunda-feira (20), na qual defende a democracia, , cristalizada em nosso país pelo Estado Democrático de Direito tal qual previsto na carta de 1988, e se posiciona contra as recentes manifestações favoráveis à intervenção de um Regime Militar e à volta do Ato Institucional nº 5. Na Nota, a OAB-PB defende também o regular funcionamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, poderes constituídos de nossa República Federativa. 

Nota

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), ante as recentes manifestações favoráveis à intervenção de um Regime Militar e à volta do Ato Institucional nº 5, vem a público reafirmar seu mais amplo e irrestrito compromisso com os princípios e valores constitucionais, notadamente a Democracia e as Liberdades Individuais, corolários do Estado Democrático de Direito.

O atual estágio de amadurecimento da República Federativa do Brasil não se coaduna a qualquer hipótese de rompimento da ordem democrática. O Estado Democrático de Direito é cláusula pétrea insculpida em nossa Lei Maior, razão pela qual eventual medida tendente a reeditar atos autoritários há de ser veementemente repelida, pois destoa dos ideais nacionais e atenta contra as garantias plasmadas na Carta de 1988.

É impensável que arbitrariedades como a limitação aos direitos de votar e ser votado, à livre manifestação de pensamento, ao direito de reunião e à liberdade de ir e vir ganhem espaço na agenda política; o Brasil não é um país sem lei e sem ordem, competindo aos três Poderes constituídos atuar firmemente na direção apontada pelo legislador constitucional.

Não faz muito tempo, o país viveu sob o peso de um autoritarismo segregador e cerceador das liberdades, experiência esta que nos servirá para sempre como exemplo do que não se quer mais. Por força do que vivenciamos, repelimos qualquer espécie de Ditadura, independente do viés ideológico que ostentar.

Como órgão representativo da sociedade civil e da advocacia, é dever da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, em harmonia com as demais Subseções, Seccionais e com o Conselho Federal da entidade, zelar pela democracia, cristalizada em nosso país pelo Estado Democrático de Direito tal qual previsto na carta de 1988, e pelo regular funcionamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, poderes constituídos de nossa República Federativa.

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba.

 

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