O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin ordenou que a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) obedeça o próprio regimento interno da Corte e respeite os prazos processuais no julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá (SP).

A defesa apontava que o relator do caso na 5ª Turma, ministro Félix Fischer, não seguiu o regulamento e incluiu o julgamento virtual na pauta em 22 de abril de 2020, e com fim previsto para esta 3ª feira (28.abr.2020).

Os advogados afirmaram que foram informados da ação apenas no dia em que a sessão teve início. Pelo regimento interno do STJ, a defesa deve ter ciência do julgamento 5 dias antes de seu início para que possam preparar seus argumentos.

Na decisão, Fachin frisou que “sessões de julgamento virtual devem ser precedidas da inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica, mediante a respectiva publicação da pauta do Diário da Justiça eletrônico, com antecedência de 5 dias úteis antes do início aprazado para início do julgamento”. Eis a íntegra (210 KB) do despacho.

Com a determinação de Fachin, o STJ deverá retomar o rito do processo, aguardando prazo de 5 dias para avaliar o caso. O ministro afirmou que se não for feito desta maneira, vai determinar a nulidade do processo.

A defesa do petista disse que o anúncio tardio do julgamento teria retirado “o direito da defesa de apresentar memoriais, ter conhecimento prévio do julgamento para se preparar, bem como eventualmente manifestar oposição ao julgamento virtual”.

ACUSAÇÃO

Lula foi acusado pelo Ministério Público de receber propina da empreiteira OAS. A suposta vantagem, no valor de R$ 2,2 milhões, seria de uma conta de propina destinada ao PT em troca do favorecimento da empresa em contratos na Petrobras. Segundo a procuradoria, a vantagem foi paga na forma de reserva e reforma do apartamento tríplex no Guarujá, cuja propriedade teria sido ocultada das autoridades. A defesa do ex-presidente nega todas as acusações.

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