Em ação direta de inconstitucionalidade impetrada hoje no STF, o PT requer o fim das exigências burocraticas do governo para pagar o auxílio emergencial de R$ 600 a R$ 1.200: como a apresentação de CPF regular do beneficiário e dos filhos menores. Também pede a aceitação automática das declarações ao Cadastro Único. O PT requer ainda que o STF determine a abertura de postos de emergência nos bairros e comunidades, para acabar com as filas humilhantes, entre outras medidas.

Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada nesta sexta-feira.1º de maio, no Supremo Tribunal Federal, o PT solicitou que as exigências de regularidade de quem pediu acesso à renda emergencial básica sejam suspensas imediatamente para que o pagamento da primeira parcela de R$ 600 ocorra rapidamente, acabando com as filas e com a espera pela análise. “Tais exigências ou são inconstitucionais ou devem ser interpretadas conforme dispositivos constitucionais de proteção aos direitos das pessoas”, defende a deputada federal Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do PT.

“Nosso objetivo é fazer o governo pagar logo e não se apegar a burocracias. As pessoas estão em dificuldades. A fome não espera”, diz Gleisi. “As pessoas não podem ser humilhadas para receber um direito, nem exporem suas vidas ao vírus ficando em longas filas e aglomerações esperando a Caixa atender”. O PT ainda solicitou ao Supremo que determine a abertura de postos de atendimento da Caixa nas comunidades carentes para atender à população. “Isso pode ser feito de maneira itinerante”, destaca.

O auxílio de R$ 600 foi aprovado pelo Congresso em março, depois de Jair Bolsonaro apresentar um projeto que previa o pagamento de meros R$ 200 de auxílio emergencial. Foi a partir de uma proposta do PT, que previa pagar um salário mínimo por mês, encampada pelos partidos de oposição, que o Congresso votou a medida em vigor. O PT acusa o governo de sabotar os pagamentos, exigir comprovações e o rito de uma burocracia que sacrifica quem está mais precisando neste momento. “O governo tem de zelar pelas vidas das pessoas, podendo garantir o pagamento àqueles que estão em dificuldades para manter a si e suas famílias, num momento dramático da vida nacional, em meio à pandemia”, aponta a deputada.

O PT aponta que um dos pontos que precisa ser interpretado conforme a Constituição é o parágrafo 4º, artigo 2º, da Lei 13.982/20, que instituiu o auxílio emergencial. Neste dispositivo está o condicionante da renda que a pessoa precisa ter para receber o seguro quarentena e que serão beneficiadas as pessoas inscritas no Cadastro Único ou por autodeclaracao para os não inscritos. “A verificação dessa condicionante tem deixado muitos pedidos em análise por dias, dificultando o acesso das pessoas ao benefício”, alega o partido.

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