É inconstitucional a lei estadual que trata da redução da mensalidade de escolas particulares, aprovada nesta quarta-feira (6) pela Assembleia Legislativa do estado, de acordo com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado (Sinepe) e o Sindicato das Escolas Particulares de Campina Grande (Sinepec). Caso a lei seja sancionada pelo governador João Azevedo, o advogado Odésio Filho, que representa o Sinepe, afirmou que entrará com ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Segundo os sindicatos, a questão é de competência exclusiva da União, não cabendo ao estado legislar a respeito. “A gente do sindicato entende que essa lei é inconstitucional, tendo em vista que a matéria que nela é trata é competente exclusiva da União. (…) Em relação ao teor em si da lei, entendemos que ela é extremamente prejudicial para a escola e para os alunos, uma vez que as escolas estão tratando a questão da mensalidade diretamente com os alunos, os responsáveis, adequando a realidade de cada um”, disse o advogado do Sinepe.

O representante do sindicato ainda firmou que a lei geraria um impacto financeiro tendo em vista que cerca de 60% a 70% dos custos das instituições são com folhas de pagamento e encargos. O advogado ainda afirma que as escolas irão repor aulas quando a pandemia de Covid-19 passar e que seria inviável aderir a programas emergenciais do Governo Federal que tratam de redução ou suspensão de contratos de trabalho.

Em nota, o Sinepec ainda afirmou que “é preciso fundamentalmente que se considerem os investimentos que tiveram de ser feitos para nos adaptarmos a essa nova realidade. Aulas remotas e/ou de ensino à distância exigem inúmeros recursos e ferramentas tecnológicas, bem como mão de obra especializada. Isso gera novos custos”.

Lei aprovada na ALPB sobre redução da mensalidade escolar

O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa estabelece percentuais para a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, prevista no inciso III do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia do Covid-19 no âmbito da Paraíba.

Os percentuais de redução são proporcionais ao número de alunos das escolas e também diferencia caso a instituição esteja oferecendo aulas durante a pandemia.

Nas escolas sem aulas:

  • 10% – escolas com 1 até 100 alunos matriculados regularmente;
  • 15% – escola com 101 até 300 alunos matriculados regularmente;
  • 20% – escolas com 301 até 1.000 alunos matriculados regularmente;
  • 30% – escolas mais de 1.000 alunos matriculados regularmente.

Nas escolas com aulas:

  • 5% – escolas com 01 até 100 alunos matriculados regularmente;
  • 10% – escola com 101 até 300 alunos matriculados regularmente;
  • 15% – escolas com 301 até 1.000 alunos matriculados regularmente;
  • 25% – escolas mais de 1.000 alunos matriculados regularmente.

Os alunos que têm algum tipo de desconto das instituições privadas também serão beneficiados com a repactuação contratual prevista neste artigo, aplicando-se os percentuais de redução sobre o valor que mensalmente pagam.

O projeto segue para o governador João Azevêdo (Cidadania) para ser sancionado ou vetado.

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