A Câmara dos Deputados aprovou, um projeto que flexibiliza as regras para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia da COVID-19. Seis emendas ao projeto, do deputado federal Efraim Morais Filho (DEM-PB), líder do Democratas na Câmara, também foram aprovadas. Uma delas reduz a zero o imposto para importação de insumos usados na fabricação.

O projeto prevê que a fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares ficam autorizadas, em regime extraordinário, a qualquer empresa com condições técnicas, independentemente de seu objeto social. A medida visa suprir a insuficiência de equipamentos disponíveis atualmente, para responder ao rápido aumento de hospitalizados em decorrência da COVID-19.

A ANVISA será o órgão responsável pela análise, certificação e autorização das empresas interessadas na fabricação e comercialização dos ventiladores pulmonares. Para o pleito, porém, é necessário o cumprimento de alguns requisitos, tais como:

I – Registro simplificado da empresa fabricante junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
II – Apresentação de projetos técnicos do Equipamento;
III – Comprovação da eficiência do equipamento;

Conforme outra emenda de Efraim Filho, aprovada durante a votação, a ANVISA terá o direito de cancelar a autorização de que trata a lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, nas hipóteses em que houver:

I – comprovação de falsidade de documento ou de informação prestada;

II – comprovação que o produto ou processo de fabricação apresenta risco à saúde do paciente, operador ou terceiros envolvidos.

Caso o projeto se torne lei, terá validade durante todo o período de calamidade pública provocada pela Covid-19. Esta definição também foi fruto de uma emenda do líder Efraim Filho, pois no texto original a lei teria validade por um prazo fixo de 180 dias.

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