Visando aumentar o leque de direitos dos consumidores de instituições de ensino privadas, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade o projeto de lei 1741/2020, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB), que permite que alunos e pais de estudantes rescindam contratos com escolas e universidades sem a incidência de multas e juros.

De acordo com o autor do projeto de lei, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor, a ideia é garantir que os consumidores que se sentirem prejudicados pelos novos métodos de ensino, que não estavam previstos no contrato original, não sejam obrigados a pagar por um serviço que não satisfaz suas necessidades.

“A transferência de conhecimento tem que ser a prioridade e muita gente tem percebido que o seu filho, ou a própria pessoa, não está conseguindo se adaptar ao modelo a distância, não está aprendendo, a internet não está pegando, e aí o consumidor poderá rescindir o contrato caso perceba, após reflexão, que a prestação do serviço não vem tendo a qualidade esperada”, argumentou.

Outra preocupação do deputado é com relação à validade dos períodos e semestres realizados por ensino a distância para cursos homologados como presenciais no Ministério da Educação, já que vigora uma medida provisória do governo federal que estabelece que aulas a distância não serão computadas.

O projeto de lei aprovado na ALPB estabelece multa de 30 a 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) a cada descumprimento, e aguarda sanção do governador João Azevêdo (Cidadania).

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