A edição do Diário Oficial do Estado (DOE-PB) oficializou a promulgação da lei de prioridade de atendimento às pessoas com diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras da Paraíba.A propositura tem autoria do deputado estadual Raniery Paulino (MDB).

Conforme os artigos, a ação determina que a prioridade discriminada compatibiliza-se com a dos idosos, pessoas com deficiência e gestantes. Para ter o direito assegurado, a pessoa com diabetes deverá apresentar documento médico que comprove a patologia. O descumprimento sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação;

II – multa, a partir da segunda autuação, fixada entre10 (dez) e 100 (cem) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), considerados o porte do estabelecimento, as circunstâncias da infração e o número de reincidências.

Em caso de descumprimento da lei, o infrator estará sujeito a advertência, na primeira autuação; e multa, a partir da segunda autuação, fixada entre 10 e 100 UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), considerados o porte do estabelecimento, as circunstâncias da infração e o número de reincidências. Os valores advindos das multas deverão ser destinados aos serviços do Procon Estadual. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

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