O governador João Azevêdo Lins Filho (PSB-PB) sancionou a lei que proíbe instituições financeiras de fazerem cobranças relativas a empréstimos consignados adquiridos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas.

 

O texto, de autoria dos deputados Wallber Virgolino e Wilson Filho, foi aprovado na Assembleia Legislativa no dia 13 de maio.

 

De acordo com publicação no Diário Oficial do Estado, a medida vale por 120 dias, a contar desta quinta-feira (4). Caso o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus ultrapasse esse período, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados será prorrogado automaticamente.

 

As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

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