A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1.670/2020, de autoria da deputada Pollyanna Dutra, que proíbe a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde aos clientes inadimplentes. O texto prevê, ainda, a proibição do reajuste anual da mensalidade dos planos de assistência à saúde, durante todo o período de calamidade público no estado da Paraíba, provocado pela pandemia do coronavírus.

De acordo com Pollyana Dutra, é imprescindível garantir a assistência à saúde a todos, seja pública ou privada, neste momento de pandemia. “Entendemos que as empresas públicas não podem reajustar os preços dos planos de saúde e nem, muito menos, interromper as consultas por causa de inadimplemento. É uma situação provisória, apenas no período da pandemia, e é uma forma de ajudar aqueles que sempre se esforçaram, tanto para manter seus pagamentos em dia e que, por causa da crise, perderam seus empregos ou diminuíram sua renda significativamente”, explicou a deputada.

Durante a reunião, que teve a participação, ainda, da deputada Camila Toscano e dos deputados Taciano Diniz e Wallber Virgolino, os parlamentares entenderam que também era preciso vedar o aumento de taxas e tarifas na Paraíba e aprovaram o Projeto de Lei 1.683/2020, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva. De acordo com o Projeto de Lei, as instituições públicas não poderão aumentar nenhum tipo de tarifa ou taxas em todo o estado da Paraíba, no período da pandemia do novo coronavírus.

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